Sergio Ferreira Pantaleão
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º inciso II, assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário, através do Programa de Seguro-Desemprego.
O programa do Seguro-Desemprego está regulado pela Lei 7.998/90 que trata também do Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
O programa é financiado pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
A Constituição Federal estabelece ainda em seu art. 239 § 4º que o financiamento do Seguro-Desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
Portanto, trata-se de um direito pessoal e intransferível do trabalhador, o qual será concedido por um período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 5 (cinco) meses, dependendo do tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego.
O programa tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
O benefício visa também auxiliar os trabalhadores na busca de novo emprego, podendo, para tanto, promover ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
HABILITAÇÃO E RENDIMENTOS A SEREM INFORMADOS
Está habilitado ao recebimento do Seguro-Desemprego o empregado urbano ou rural que houver sido dispensado sem justa causa ou despedida indireta e que comprovar, dentre outras, as seguintes condições:
- Ter recebido salários pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação, pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses, quando da segunda solicitação e cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
- Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada;
- Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares; e
- Matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação (PRONATEC).
NÚMERO DE PARCELAS E VALOR
A partir de 01.07.1994, entrou em vigor a Lei 8.900/94 que havia estabelecido três critérios para a concessão de parcelas do benefício. Entretanto, esta lei foi revogada pela Lei 13.134/2015, que incluiu novas exigências a partir de junho/2015, assim definidas:
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Solicitação
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Exigências
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Nº de Parcelas
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Primeira
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O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica
ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no
máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência.
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4 (quatro)
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O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica
ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses,
no período de referência.
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5 (cinco)
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Segunda
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O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica
ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo,
11 (onze) meses, no período de referência.
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3 (três)
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O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica
ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no
máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência.
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4 (quatro)
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O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica
ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses,
no período de referência.
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5 (cinco)
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Terceira
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O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica
ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo,
11 (onze) meses, no período de referência.
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3 (três)
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O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou
pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo,
23 (vinte e três) meses, no período de referência.
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4 (quatro)
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O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica
ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses,
no período de referência.
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5 (cinco)
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O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 707/2013, conforme tabela abaixo.
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Faixas de
Salário Médio
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Média Salarial
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Forma de Cálculo
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Até
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R$ 1.360,70
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Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
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Mais de
Até
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R$ 1.360,71
R$ 2.268,05
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A média salarial que exceder a R$ 1.360,70 multiplica-se por
0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.088,56.
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Acima de
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R$ 2.268,05
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O valor da parcela será de R$ 1.542,24, invariavelmente.
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Portanto, considerando que a média salarial dos últimos três meses tenha sido acima de R$ 2.268,05, o trabalhador receberá um valor fixo de R$ 1.542,24. Se a média for abaixo, deverá ser aplicado o cálculo "em cascata" conforme apresentado na tabela.
Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.
Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente.
