Em 2015, o pagamento da primeira parcela foi adiado de agosto para setembro
O governo federal editou decreto que formaliza o pagamento antecipado da primeira metade do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS em agosto. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira.
De acordo com o texto, o abono anual será efetuado em duas parcelas: a primeira corresponderá a até 50% do valor do benefício do mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios do mês; e a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de novembro.
No fim de junho, o governo garantiu a sindicalistas que a primeira parcela do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS seria paga em agosto. O anúncio foi feito pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha em reunião com representantes da classe e do empresariado para discutir a reforma da Previdência.
Em 2015, o pagamento da primeira parcela foi adiado de agosto para setembro por causa do aperto nas contas do governo.
FONTE: Força Sindical
terça-feira, 26 de julho de 2016
terça-feira, 12 de julho de 2016
CONVENÇÃO COLETIVA DE PADARIAS E CONFEITARIAS DE TERESÓPOLIS 2016/2017
CONFIRA:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR037515/2016
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE ALIMENT. DE TERESÓPOLIS, GUAPIMIRIM E MAGÉ, CNPJ n. 00.646.031/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO LOPES DO REGO CARVALHO;
E
SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE NITERÓI E SÃO GONÇALO, CNPJ n. 30.134.753/0001-50, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores de Padarias e Confeitarias, com abrangência territorial em Teresópolis/RJ.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Ficam estipulados os seguintes Pisos Salariais, conforme abaixo, em relação às seguintes funções:
GERENTE - R$ 1.051,00 (hum mil e cinquenta e um reais).
PADEIRO E CONFEITEIRO - R$ 1.010,00 (hum mil e dez reais).
AJUDANTE DE MESA - R$ 977,00 (novecentos e setenta e sete reais).
CAIXA - R$ 970,00 (novecentos e setenta reais).
BALCONISTA - R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Nenhum empregado poderá perceber menos que o valor do Piso Salarial, ou seja, R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As demais funções, não classificadas no quadro acima, terão como Piso Salarial Mínimo o valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
As empresas reajustarão os salários de todos os seus trabalhadores, a partir de 01 de julho de 2016, no percentual correspondente a 10% (dez por cento), o qual será aplicado sobre os salários praticados em julho de 2015.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUINTA - DATA BASE - SALÁRIOS
As empresas efetuarão o pagamento das diferenças salariais existentes e advindas entre o salário devido a partir da data base (1º de julho de 2016) e o salário praticado no mês de junho de 2016, na eventualidade da assinatura desta CCT, ocorrer após a data de 1º de julho de 2016.
CLÁUSULA SEXTA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO
Na hipótese de atraso no pagamento de salário, será devida, em favor do empregado, uma multa de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da remuneração devida.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
OUTROS ADICIONAIS
CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA
As empresas concederão, a partir de 01 de julho de 2016, a título de QUEBRA DE CAIXA, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), mensalmente, aos empregados que exercerem a função de caixa.
CLÁUSULA OITAVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL
As empresas farão em favor de seus empregados, um Seguro de Vida e Auxilio Funeral, com, no mínimo, os seguintes itens pactuados entre o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE NITERÓI E SÃO GONÇALO e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE TERESÓPOLIS, GUAPIMIRIM E MAGÉ, tendo por finalidade resguardar a integridade do benefício, conforme coberturas a seguir:
a) Morte do empregado (natural ou acidental) - R$ 19.200,00.
b) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, até R$ 19.200,00.
c) ILPD - Invalidez Laborativa Permanente por doença - R$ 19.200,00.
d) Rescisão Contratual - limite de R$ 1.920,00:
No caso da morte do segurado principal (empregado), decorrente de evento coberto, a empresa ou empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.
e) Assistência Funeral - R$ 2.100,00:
Será garantido a todos os segurados, uma assistência funeral conforme contratuais e limite contratado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas estão livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do Seguro, tendo como base sempre os valores mínimos estipulados e demais condições existentes nos itens acima.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Até a data de 31 de dezembro de 2016, será FACULTATIVA a contratação do seguro em favor dos empregados. Passando, a partir de 01 de janeiro de 2017, a ser OBRIGATÓRIA, a contratação do seguro em questão.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As empresas deverão comprovar junto ao Sindicato Patronal ou Sindicato dos Trabalhadores o cumprimento desta cláusula, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 01 de janeiro de 2017.
PARÁGRAFO QUARTO:
As empresas deverão apresentar no ato da homologação das rescisões dos contratos de trabalho, no sindicato laboral, a apólice do seguro de vida em grupo, bem como, o comprovante de pagamento em dia do seguro contratado. Constatada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES a inobservância do cumprimento da presente cláusula, a empresa será penalizada com uma multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cabendo deste valor, o equivalente a 30% (trinta por cento) ao empregado e 35% (trinta e cinco por cento), para cada sindicato pactuante, bem como, será exigido à comprovação do seguro dos empregados remanescentes na empresa, pelo período de 01 (um) ano.
PARÁGRAFO QUINTO:
Ocorrendo qualquer dos eventos cobertos nos itens acima (letra “a” a “e”), fica a empresa obrigada a pagar, ao beneficiário, o valor correspondente ao evento ocorrido, no caso de ausência de contratação do seguro prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO:
A empresa obriga-se a discriminar o número da apólice do seguro nos recibos de pagamentos (holerites) dos empregados.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA NONA - VALE TRANSPORTE
Ficam obrigadas as empresas, a fornecer a todos os seus empregados, o vale transporte na forma da lei.
AUXÍLIO SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA - MEDICAMENTOS
As empresas concederão adiantamento aos empregados para a finalidade de compra de medicamento, mediante comprovação hábil, para ele e seus dependentes diretos (cônjuge e filhos), ficando expressamente autorizado a realização do desconto do valor correspondente em folha de pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O adiantamento, para efeitos desta cláusula, fica limitado ao valor teto de R$ 100,00 (cem reais) por mês.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ENTREGA DE DOCUMENTOS NA RESCISÃO
As empresas se comprometem a entregar, devidamente preenchidos, ao empregado, quando da homologação do contrato de trabalho, além do atestado médico demissional, os seguintes documentos:
01) Para fins previdenciários: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
02) Para fins de Imposto de Renda: Declaração de Rendimentos.
03) Cópia do Atestado Médico Admissional.
04) Extrato analítico do FGTS.
05) Apólice do Seguro dos Empregados com os Respectivos Comprovantes de Pagamento. (Este documento será obrigatório para todas as empresas que contratarem o seguro de vida em favor dos empregados a partir de 01/01/2017)
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUSÊNCIA DO EMPREGADO NA HOMOLOGAÇÃO
Obstada o ato homologatório por ausência do empregado, o Sindicato laboral fornecerá declaração especificando este fato, sempre que a empresa comprovar que comunicou por escrito ao empregado, quanto ao local, dia e hora que deveria ser realizada a homologação de sua rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - JUSTA CAUSA / SUSPENSÃO
As empresas deverão informar ao empregado demitido com justa causa ou, ainda, suspenso por motivo disciplinar, o fato por escrito, com contra recibo, das razões determinantes de sua dispensa ou suspensão, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada ou suspensão injusta.
PARÁGRAFO ÚNICO:
No caso de recusa do empregado em assinar o recibo de comunicação do fato da justa causa ou da suspensão, o mesmo poderá ser assinado por 02 (duas) testemunhas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AGENDAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO
As empresas deverão agendar, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, junto ao Sindicato Laboral, as homologações dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, pelos telefones: (21) 2742.5934 - 2742.5023, ou através do site: www.sindicatodealimentacao.com.br.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMUNICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
As empresas comunicarão, por escrito e com recibo, ao empregado demitido ou demissionário, o local, dia e horário, para efeito de pagamento e homologação das verbas rescisórias, devendo ser fornecida uma cópia desta comunicação ao empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT
As empresas somente estarão liberadas do pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo, do Art. 477 da CLT, quando o pagamento e a homologação da rescisão forem feitos dentro dos prazos previstos no parágrafo sexto do Art. 477 da CLT. Nos casos em que o pagamento for feito, mas deixar a empresa de homologar a rescisão, nos casos previstos na CLT, será devida à referida multa.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE MÃE
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DA MULHER GESTANTE
As empresas concederão estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após a data do parto.
ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO AUXÍLIO ACIDENTE E DOENÇA
O empregado que sofrer acidente do trabalho terá garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, conforme Art. 118, da Lei no. 8.213/1991.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Ao empregado afastado por auxílio-doença previdenciário será assegurada a garantia de emprego pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do retorno ao trabalho.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DESCANSO SEMANAL
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESCANSO QUINZENAL AOS DOMINGOS
Para o descanso semanal remunerado para as empregadas, será observado o que determina o Art. 386 da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Quando o domingo for trabalhado, o descanso semanal recairá em outro dia da semana (de segunda a sábado).
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DIA DO PADEIRO E CONFEITEIRO
As empresas reconhecem o dia 16 de outubro, Dia Mundial do Pão, como “DIA DO PADEIRO E DO CONFEITEIRO”.
FÉRIAS E LICENÇAS
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA FALECIMENTO
A licença prevista no inciso I, do Art. 473, da CLT, em virtude de falecimento, passa a ser de 03 (três) dias consecutivos, sem prejuízo do salário dos respectivos dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA PATERNIDADE
A licença paternidade, prevista no inciso XIX, do Art. 7º, da CRFB/1988, passa a ser de 07 (sete) dias consecutivos, sem prejuízo do salário dos respectivos dias, salvo condições mais favoráveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PARA CASAMENTO
A licença prevista no inciso II, do Art. 473, da CLT, em virtude de casamento, passa a ser de 04 (quatro) dias consecutivos, sem prejuízo do salário dos respectivos dias.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES
Quando exigidos pela empresa ou quando obrigatório por força de normas baixadas pelo Ministério do Trabalho ou pela Saúde Pública, as empresas fornecerão aos seus empregados os uniformes de trabalho, na quantidade de, no mínimo, 02 (duas) mudas, gratuitamente, para cada empregado, com o respectivo recibo de entrega.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O empregado deverá devolver os uniformes usados quando da troca destes pelos novos e nos casos de demissão ou pedido de dispensa, até o momento da rescisão.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas deverão, para efeitos do parágrafo anterior, informar por ofício, ao Sindicato Laboral, bem como, sempre que ocorrer alterações, os valores das peças do uniforme, sob pena de somente poder descontar os valores constantes do último ofício encaminhado.
RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS
As empresas deverão manter quadro de avisos e/ou comunicados para uso comum ou compartilhados (empresa/sindicato), em local visível e de fácil acesso aos trabalhadores.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Qualquer aviso e/ou comunicado deverá ser encaminhado ao Sindicato Patronal, que encaminhará os respectivos as Padarias e Confeitarias.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MENSALIDADE SINDICAL
Obrigam-se as empresas a descontar, mensalmente, em folha de pagamento, as mensalidades sindicais associativas de seus empregados associados ao sindicato dos trabalhadores, no valor de R$ 21,00 (vinte um reais). Aos associados é assegurado o benefício de desconto em hotéis (Pargos Clube), cursos profissionalizantes (Index), consultório (FISIMED), laboratório (Centro de Patologia Teresópolis), dentistas, drogaria, botijão de gás (Super Gásbras), farmácia de manipulação (Neo Derm), e etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Obrigam-se, ainda, as empresas a repassar os valores descontados em folha de pagamento, relativos às mensalidades sindicais associativas, ao sindicato dos trabalhadores, até o dia 10 de cada mês, em que ocorrerem os descontos, sob pena de pagar o montante que deixou de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fornecerão as empresas, quando do recolhimento dos valores das mensalidades, relação de empregados, em duas (02) vias, nas quais deverá constar: 1) nome da contribuição “MENSALIDADE SINDICAL”; 2) nome da empresa; 3) nome completo de cada empregado e sua data de admissão; 4) o número e série da CTPS e número do CPF de cada empregado; 5) valor descontado de cada empregado; 6) valor total a recolher; e, 7) data de recolhimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
No ato da contratação se facultará ao empregado a se associar ao sindicado laboral, associando-se, passará a empresa, neste caso, a descontar as mensalidades sindicais associativas, como prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO:
É assegurado ao empregado, a qualquer tempo, exercer seu direito de desligamento do quadro de associados, de forma escrita (de próprio punho) e em 03 (três) vias, devendo apresenta-las, diretamente, na sede do sindicato laboral, quando lhe serão devolvidas 02 (duas) vias carimbadas, sendo uma para ser entregue na empresa, pelo próprio trabalhador, quando não mais se descontará o valor das mensalidades sindicais associativas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de abril de 2016, na qual se registrou a participação de trabalhadores associados e não associados, se deliberou, com base no Art. 513, alínea “e”, da CLT, pela fixação da contribuição assistencial, no valor mensal de R$ 21,00 (vinte um reais), com desconto do valor, pela empresa, em folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Ao trabalhador sindicalizado será assegurado o não desconto da contribuição assistencial.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica assegurado ao trabalhador não sindicalizado o direito de sindicalizar-se, bastando, para tanto, apresentar-se a Secretaria da Entidade, munido da CTPS e do último recibo de pagamento para comprovar o recolhimento do valor estabelecido, nesta cláusula, lhe assegurado, a partir deste ato (de sindicalização), os benefícios previstos na cláusula referente à MENSALIDADE SINDICAL e no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O direito de oposição será garantido conforme previsto na cláusula referente ao EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
PARÁGRAFO QUARTO:
Obrigam-se as empresas a repassar os valores descontados em folhas de pagamento, relativos às contribuições assistenciais, ao sindicato dos trabalhadores, até o dia 10 de cada mês, em que ocorrerem os descontos, sob pena de pagar o montante que deixou de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
PARÁGRAFO QUINTO:
Fornecerão as empresas, quando do recolhimento dos valores das contribuições assistenciais, relação de empregados, em duas (02) vias, nas quais deverá constar: 1) nome da contribuição “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”; 2) nome da empresa; 3) nome completo de cada empregado e sua data de admissão; 4) o número e série da CTPS e número do CPF de cada empregado; 5) valor descontado de cada empregado; 6) valor total a recolher; e, 7) data de recolhimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas deverão comprovar os recolhimentos das contribuições (mensalidade e assistencial) devidas ao sindicato, bem como, da contribuição sindical (prevista em lei), sempre que lhe for solicitado pela Entidade Sindical Laboral ou Sindicato Patronal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E RELAÇÃO NOMINAL
1) As empresas vinculadas ao Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Niterói, São Gonçalo e demais Municípios se obrigam a recolher até o dia 31/01/2017 a sua CONTRIBUIÇÃO SINDICAL conforme artigo 580, 581 e 582 da CLT.
2) As empresas com seus empregados vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Teresópolis, Guapimirim e Magé se obrigam a recolher até o dia 30/04/2017 a sua CONTRIBUIÇÃO SINDICAL conforme artigo 580, 583 e 589 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Conforme deliberado em Assembleia no dia 14/06/2016, no Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Teresópolis e demais Municípios e na ACIAT Associação Comercial Industrial e Agrícola de Teresópolis Associações Comerciais, ficou aprovado que as empresas cadastradas no simples nacional também farão o recolhimento da contribuição sindical patronal, prevista no artigo 579 CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas encaminharão ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Teresópolis, Guapimirim e Magé cópias das Guias de Contribuição Sindical, para comprovar o seu devido recolhimento (Art. 583, § 2º, da CLT), que deverá ser acompanhada de Relação Nominal dos empregados com os respectivos salários e valores descontados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do desconto (Precedente Normativo n.º 41 do TST).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCONTO EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL
Fica ajustada, a favor do Sindicato Patronal, signatário da presente:
1- Pagamento de uma contribuição no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), pagos em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) a ser paga até o dia 16 de agosto de 2016, e a segunda e última de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) a ser paga até o dia 10 de novembro de 2016, pelas PADARIAS OU CONFEITARIAS, associadas ou não, em benefício das obras assistenciais do Sindicato suscitado.
2- A mencionada contribuição deverá ser recolhida, até as datas estabelecidas, em favor do Sindicato suscitado, na Conta Bancária n.º 50464-5, do Banco do Brasil, Agência 0072-8, Centro, Niterói, ou na Tesouraria do Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Fica assegurado o direito de oposição, do empregador, até o dia 15/07/2016, que deverá ser feita individualmente, por escrito, pessoalmente e diretamente na entidade Sindical do empregador.
DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O exercício do direito de oposição será assegurado aos trabalhadores não associados, pelo prazo de 20 (vinte) dias, de 15 de julho de 2016 a 03 de agosto de 2016, no horário de funcionamento da secretaria do sindicato, de segunda a sexta-feira, em Teresópolis de 09h:00m as 12h:00m e das 14h:00m as 17h:30m e em Magé de 9h:00m as 13h:30m.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Aos trabalhadores admitidos após a data limite (03/08/2016), será assegurado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de admissão, para o exercício do direito de oposição, que deverá ser realizado nos horários e dias de funcionamento da secretaria do sindicato, citados acima (caput), e na forma mencionada no parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O direito de oposição deverá ser exercido de forma pessoal e individualmente, devendo ser fruto de livre manifestação da vontade do trabalhador, de forma escrita (de próprio punho) e em 03 (três) vias, devendo apresenta-las, diretamente, na sede do sindicato laboral, quando lhe serão devolvidas 02 (duas) vias carimbadas, sendo uma para ser entregue na empresa, pelo próprio trabalhador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE PADARIAS E CONFEITARIAS DE GUAPIMIRIM E MAGÉ 2016/2017
CONFIRA:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE ALIMENT. DE TERESOPOLIS, GUAPIMIRIM E MAGE, CNPJ n. 00.646.031/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO LOPES DO REGO CARVALHO;
E
SINDICATO DAS IND.DE ALIMENTACAO DE NITEROI, SAO GONCALO, MARICA, ITABORAI, MAGE, GUAPIMIRIM, TANGUA E RIO BONITO, CNPJ n. 07.503.441/0001-55, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores de Padarias e Confeitarias, com abrangência territorial em Guapimirim/RJ e Magé/RJ.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Ficam estipulados os seguintes Pisos Salariais, conforme abaixo, em relação às seguintes funções:
GERENTE - R$ 1.325,00 (hum mil e trezentos e vinte e cinco reais).
PADEIRO E CONFEITEIRO - R$ 1.145,00 (hum mil e cento e quarenta e cinco reais).
AJUDANTE DE MESA - R$ 1.060,00 (hum mil e sessenta reais).
CAIXA - R$ 1.024,00 (hum mil e vinte e quatro reais).
BALCONISTA - R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO:
Nenhum empregado poderá perceber menos que o valor do Piso Salarial, ou seja, R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
As empresas reajustarão os salários de todos os seus trabalhadores, a partir de 01 de julho de 2016, no percentual correspondente a 9,5% (nove vírgula cinco por cento), o qual será aplicado sobre os salários praticados em junho de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - DATA BASE – SALÁRIOS
As empresas efetuarão o pagamento das diferenças salariais existentes e advindas entre o salário devido a partir da data base (1º de julho de 2016) e o salário praticado no mês de junho de 2016, na eventualidade da assinatura desta CCT, ocorrer após a data de 1º de julho de 2016.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA SEXTA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO
Na hipótese de atraso no pagamento de salário, será devida, em favor do empregado, além da correção devida, uma multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da remuneração devida.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA AO SUBSTITUTO
As empresas deverão garantir ao substituto o mesmo salário do substituído, seja qual for o motivo da substituição.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O empregado substituto receberá desde o primeiro dia de substituição o salário contratual do empregado substituído, desconsiderando as vantagens pessoais.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - DIA DO PADEIRO E CONFEITEIRO
As empresas reconhecem o dia 16 de outubro, Dia Mundial do Pão, como “DIA DO PADEIRO E DO CONFEITEIRO”.
OUTROS ADICIONAIS
CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA
As empresas concederão, a partir 01 de julho de 2016, a título de QUEBRA DE CAIXA, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), mensalmente, aos empregados que exercerem a função de caixa.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE
Ficam obrigadas as empresas, a fornecer a todos os seus empregados, o vale transporte, independente de o empregado solicitar, com o desconto, neste caso no percentual de 5%, quanto ao restante na forma da lei.
AUXÍLIO SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MEDICAMENTOS
As empresas concederão adiantamento aos empregados para a finalidade de compra de medicamento, mediante comprovação hábil, para ele e seus dependentes diretos (cônjuge e filhos), ficando expressamente autorizado a realização do desconto do valor correspondente em folha de pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O adiantamento, para efeitos desta cláusula, fica limitado ao valor teto de R$ 100,00 (cem reais) por mês.
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL
As empresas farão em favor de seus empregados e dos dependentes destes, beneficiários indicados / identificados ou não junto à Previdência Social, um Seguro de Vida e Auxilio Funeral, com, no mínimo, os seguintes itens pactuados entre o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ, ITABORAÍ, MAGÉ, GUAPIMIRIM, TANGUÁ E RIO BONITO e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE TERESÓPOLIS, GUAPIMIRIM E MAGÉ, tendo por finalidade resguardar a integridade do benefício, conforme coberturas a seguir:
a) Morte do empregado (natural ou acidental) - R$ 19.200,00.
b) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, até R$ 19.200,00.
c) ILPD - Invalidez Laborativa Permanente por doença - R$ 19.200,00.
d) Inclusão Automática de Cônjuge - Morte R$ 9.600,00
É o pagamento de uma indenização ao segurado principal (empregado), de acordo com o capital segurado contratado, no caso de ocorrência de um dos eventos na (s) cobertura (s) contratada (s).
e) Rescisão Contratual - limite de R$ 1.920,00:
No caso da morte do segurado principal (empregado), decorrente de evento coberto, a empresa ou empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.
f) Assistência Funeral Familiar (principal, cônjuge e filhos) - R$ 2.100,00:
Será garantido a todos os segurados principais seus cônjuges, e filhos menores de 18 (dezoito) anos, uma assistência funeral conforme contratuais e limite contratado.
g) Cesta Natalidade - Código: CTN - uma cesta por nascimento de filho:
Em caso de nascimento de filho(a) do(a) segurado(a), será concedida Cesta Natalidade, para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas estão livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do Seguro, tendo como base sempre os valores mínimos estipulados e demais condições existentes nos itens acima.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas deverão comprovar junto ao Sindicato Patronal ou Sindicato dos Trabalhadores o cumprimento desta cláusula, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As empresas deverão apresentar no ato da homologação das rescisões dos contratos de trabalho no sindicato laboral a apólice do seguro de vida em grupo, mencionando o nome de cada empregado, bem como, o comprovante de pagamento em dia do seguro contratado. Constatada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES a inobservância do cumprimento da presente cláusula, a empresa será penalizada com uma multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cabendo deste valor, o equivalente a 30% (trinta por cento) ao empregado e 35% (trinta e cinco por cento), para cada sindicato pactuante, bem como, será exigido à comprovação do seguro dos empregados remanescentes na empresa, pelo período de 01 (um) ano.
PARÁGRAFO QUARTO:
Ocorrendo qualquer dos eventos cobertos nos itens acima (letra “a” a “g”), fica a empresa obrigada a pagar, ao beneficiário, o valor correspondente ao evento ocorrido, no caso de ausência de contratação do seguro previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO:
A empresa obriga-se a discriminar o número da apólice do seguro nos recibos de pagamentos (holerites) dos empregados.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ENTREGA DE DOCUMENTOS NA RESCISÃO
As empresas se comprometem a entregar, devidamente preenchidos, ao empregado, quando da homologação do contrato de trabalho, além do atestado médico demissional, os seguintes documentos:
01) Para fins previdenciários: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
02) Para fins de Imposto de Renda: Declaração de Rendimentos.
03) Cópia do Atestado Médico Admissional.
04) Extrato analítico do FGTS.
05) Apólice do Seguro dos Empregados com os Respectivos Comprovantes de Pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUSÊNCIA DO EMPREGADO NA HOMOLOGAÇÃO
Obstada o ato homologatório por ausência do empregado, o Sindicato laboral fornecerá declaração especificando este fato, sempre que a empresa comprovar que comunicou por escrito ao empregado, quanto ao local, dia e hora que deveria ser realizada a homologação de sua rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JUSTA CAUSA / SUSPENSÃO
As empresas deverão informar ao empregado demitido com justa causa ou, ainda, suspenso por motivo disciplinar, o fato por escrito, com contra recibo, das razões determinantes de sua dispensa ou suspensão, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada ou suspensão injusta.
PARÁGRAFO ÚNICO:
No caso de recusa do empregado em assinar o recibo de comunicação do fato da justa causa ou da suspensão, o mesmo poderá ser assinado por 02 (duas) testemunhas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AGENDAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO
As empresas deverão agendar, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, junto ao Sindicato Laboral, as homologações dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, pelo telefone: (21) 3630-5450, ou através do site:www.sindicatodealimentacao.com.br.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
As empresas comunicarão, por escrito e com recibo, ao empregado demitido ou demissionário, o local, dia e horário, para efeito de pagamento e homologação das verbas rescisórias, devendo ser fornecida uma cópia desta comunicação ao empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - MULTA DO ART. 477 DA CLT
As empresas somente estarão liberadas do pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo, do Art. 477 da CLT, quando o pagamento e a homologação da rescisão forem feitos dentro dos prazos previstos no parágrafo sexto do Art. 477 da CLT. Nos casos em que o pagamento for feito, mas deixar a empresa de homologar a rescisão, nos casos previstos na CLT, será devida à referida multa.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE MÃE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTABILIDADE DA MULHER GESTANTE
As empresas concederão estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após a data do parto.
ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE DO AUXÍLIO ACIDENTE
O empregado que sofrer acidente do trabalho terá garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, conforme Art. 118, da Lei no. 8.213/1991.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DESCANSO SEMANAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCANSO AOS DOMINGOS
Para o descanso semanal remunerado para as empregadas, será observado o que determina o Art. 386 da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Quando o domingo for trabalhado, o descanso semanal recairá em outro dia da semana (de segunda a sábado).
FALTAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS PARA ATUAÇÃO SINDICAL
As empresas liberarão, sem prejuízo nos salários, até 01 (um) dia por semestre, os empregados dirigentes sindicais ou sindicalizados, mediante solicitação do Sindicato Laboral, a ser feita com antecedência de 15 (quinze) dias, para participação em cursos, reuniões, eventos, congressos, simpósios, palestras, etc, ressalvado no caso de prejudicar o funcionamento da empresa.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES
Quando exigidos pela empresa ou quando obrigatório por força de normas baixadas pelo Ministério do Trabalho ou pela Saúde Pública, as empresas fornecerão aos seus empregados os uniformes de trabalho, na quantidade de, no mínimo, 02 (duas) mudas, gratuitamente, para cada empregado, com o respectivo recibo de entrega.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O empregado deverá devolver os uniformes usados quando da troca destes pelos novos e nos casos de demissão ou pedido de dispensa, até o momento da rescisão.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas deverão, para efeitos do parágrafo anterior, informar por ofício, ao Sindicato Laboral, bem como, sempre que ocorrer alterações, os valores das peças do uniforme, sob pena de somente poder descontar os valores constantes do último ofício encaminhado.
OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
As empresas obrigam-se a comunicar, no caso de ocorrência de acidente de trabalho, após a avaliação médica, aos familiares do acidentado, quando o mesmo tiver que ser hospitalizado, fornecendo-lhes o nome e endereço do hospital onde o mesmo foi conduzido.
PARÁGRAFO ÚNICO:
As empresas comunicarão, por escrito, aos Sindicatos pactuantes, o acidente de trabalho ocorrido, nos mesmos prazos em que deve comunicar tal fato a Previdência Social (Art. 22, da Lei nº 8.213/91), bem como, deve fornecer, aos mesmos, cópia fiel da comunicação do acidente (CAT).
RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS
As empresas deverão manter quadro de avisos e/ou comunicados para uso comum ou compartilhados (empresa/sindicato), em local visível e de fácil acesso aos trabalhadores.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Qualquer aviso e/ou comunicado deverá ser encaminhado ao Sindicato Patronal, que encaminhará os respectivos as Padarias e Confeitarias.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
Obrigam-se as empresas a descontar, mensalmente, em folha de pagamento, as mensalidades sindicais associativas de seus empregados associados ao sindicato dos trabalhadores, no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais). Aos associados é assegurado o benefício de desconto em hotéis (Pargos Clube), laboratório (LACE), CEPAC (Centro de Patologia e Análises Clinicas), Drogaria (Boa Saúde), farmácia de manipulação (Neo Derm), e etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Obrigam-se, ainda, as empresas a repassar os valores descontados em folha de pagamento, relativos às mensalidades sindicais associativas, ao sindicato dos trabalhadores, até o dia 10 de cada mês, em que ocorrerem os descontos, sob pena de pagar o montante que deixou de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fornecerão as empresas, quando do recolhimento dos valores das mensalidades, relação de empregados, em duas (02) vias, nas quais deverá constar: 1) nome da contribuição “MENSALIDADE SINDICAL”; 2) nome da empresa; 3) nome completo de cada empregado e sua data de admissão; 4) o número e série da CTPS e número do CPF de cada empregado; 5) valor descontado de cada empregado; 6) valor total a recolher; e, 7) data de recolhimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
No ato da contratação se facultará ao empregado a se associar ao sindicado laboral, associando-se, passará a empresa, neste caso, a descontar as mensalidades sindicais associativas, como prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO:
É assegurado ao empregado, a qualquer tempo, exercer seu direito de desligamento do quadro de associados, de forma escrita (de próprio punho) e em 03 (três) vias, devendo apresenta-las, diretamente, na sede do sindicato laboral, quando lhe serão devolvidas 02 (duas) vias carimbadas, sendo uma para ser entregue na empresa, pelo próprio trabalhador, quando não mais se descontará o valor das mensalidades sindicais associativas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de março de 2016, na qual se registrou a participação de trabalhadores associados e não associados, se deliberou, com base no Art. 513, alínea “e”, da CLT, pela fixação da contribuição assistencial, no valor mensal de R$ 21,00 (vinte e um reais), com desconto do valor, pela empresa, em folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Ao trabalhador sindicalizado será assegurado o não desconto da contribuição assistencial.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica assegurado ao trabalhador não sindicalizado o direito de sindicalizar-se, bastando, para tanto, apresentar-se a Secretaria da Entidade, munido da CTPS e do último recibo de pagamento para comprovar o recolhimento do valor estabelecido, nesta cláusula, lhe assegurado, a partir deste ato (de sindicalização), os benefícios previstos na cláusula referente à MENSALIDADE SINDICAL e no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O direito de oposição será garantido conforme previsto na cláusula referente ao EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
PARÁGRAFO QUARTO:
Obrigam-se as empresas a repassar os valores descontados em folhas de pagamento, relativos às contribuições assistenciais, ao sindicato dos trabalhadores, até o dia 10 de cada mês, em que ocorrerem os descontos, sob pena de pagar o montante que deixou de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
PARÁGRAFO QUINTO:
Fornecerão as empresas, quando do recolhimento dos valores das mensalidades, relação de empregados, em duas (02) vias, nas quais deverá constar: 1) nome da contribuição “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”; 2) nome da empresa; 3) nome completo de cada empregado e sua data de admissão; 4) o número e série da CTPS e número do CPF de cada empregado; 5) valor descontado de cada empregado; 6) valor total a recolher; e, 7) data de recolhimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
As empresas deverão comprovar os recolhimentos das contribuições (mensalidade e assistencial) devidas ao sindicato, bem como, da contribuição sindical (prevista em lei), sempre que lhe for solicitado pela Entidade Sindical Laboral ou Sindicato Patronal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E RELAÇÃO NOMINAL
As empresas vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Alimentação de Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Magé, Guapimirim, Tanguá e Rio Bonito se obrigam a recolher até o dia 31/01/2017 a sua CONTRIBUIÇÃO SINDICAL conforme artigo 580, 581 e 582 da CLT.
As empresas com seus empregados vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Teresópolis, Guapimirim e Magé se obrigam a recolher até o dia 30/04/2017 a sua CONTRIBUIÇÃO SINDICAL conforme artigo 580, 583 e 589 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Conforme deliberado em Assembleia no dia 06/06/2016, no Sindicato das Indústrias de Alimentação de Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Magé, Guapimirim, Tanguá e Rio Bonito, ficou aprovado que as empresas cadastradas no simples nacional também farão o recolhimento da contribuição sindical patronal, prevista no artigo 579 CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas encaminharão ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Teresópolis, Guapimirim e Magé cópias das Guias de Contribuição Sindical, para comprovar o seu devido recolhimento (Art. 583, § 2º, da CLT), que deverá ser acompanhada de Relação Nominal dos empregados com os respectivos salários e valores descontados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do desconto (Precedente Normativo n.º 41 do TST).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCONTO EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL
Fica ajustada, a favor do Sindicato Patronal, signatário da presente:
1: Pagamento de uma contribuição no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), pagos em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo a primeira de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a ser paga até o dia 25 de julho de 2016, a segunda de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a ser paga até o dia 25 de outubro de 2016, a terceira de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a ser paga até o dia 25 de dezembro de 2016 e a quarta e última parcela de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a ser paga até o dia 25 de fevereiro de 2017, pelas PADARIAS OU CONFEITARIAS, associadas ou não, em benefício das obras assistenciais do Sindicato suscitado.
2: A mencionada contribuição deverá ser recolhida, até as datas estabelecidas, em favor do Sindicato suscitado, na Conta Bancária n.º 00000218-0, da Caixa Econômica Federal, Agência 1507, Centro, Niterói, ou na Tesouraria do Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Fica assegurado o direito de oposição, do empregador, até o dia 15/07/2016, que deverá ser feita individualmente, por escrito, pessoalmente e diretamente na entidade Sindical do empregador.
DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O exercício do direito de oposição será assegurado aos trabalhadores não associados, pelo prazo de 20 (vinte) dias, de 11 a 30 de julho de 2016, no horário de funcionamento da secretaria do sindicato, de segunda a sexta-feira, em Teresópolis de 09h:00m as 12h:00m e das 14h:00m as 17h:30m e em Magé de 9h:00m as 13h:30m.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Aos trabalhadores admitidos após a data limite (30/07/2016), será assegurado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de admissão, para o exercício do direito de oposição, que deverá ser realizado nos horários e dias de funcionamento da secretaria do sindicato, citados acima (caput), e na forma mencionada no parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O direito de oposição deverá ser exercido de forma pessoal e individualmente, devendo ser fruto de livre manifestação da vontade do trabalhador, de forma escrita (de próprio punho) e em 03 (três) vias, devendo apresenta-las, diretamente, na sede do sindicato laboral, quando lhe serão devolvidas 02 (duas) vias carimbadas, sendo uma para ser entregue na empresa, pelo próprio trabalhador.
DISPOSIÇÕES GERAIS
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA
As empresas se não cumprirem com quaisquer das cláusulas inseridas nesta Convenção Coletiva, caso não justifiquem de forma legal, serão penalizadas com o pagamento de uma multa, correspondente ao menor piso salarial pactuado nesta Convenção Coletiva, em favor dos Sindicatos pactuantes nesta Convenção.
quinta-feira, 7 de julho de 2016
Calendários de Pagamentos PIS
IMPORTANTE:
Calendário 2015
Conforme Resolução CODEFAT n° 771 de 01/07/2016, haverá pagamento de Abono Salarial pertinente ao ano-base 2014 aos beneficiários que não realizaram o saque no calendário encerrado em 30/06/2016.
O período para recebimento será de 28 de Julho de 2016 a 31 de Agosto de 2016.
Calendário 2016
O que é o Abono Salarial
Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de no máximo um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.
Quem tem direito ao Abono Salarial
Para ter direito, o trabalhador precisa:
Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Qual o valor do Abono Salarial
Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.
O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.
Veja tabela de exemplos, com base no salário mínimo de R$880,00.
| Meses trabalhados (dias) | Valor Abono |
|---|---|
| 1 (30 a 44) | R$ 74,00 |
| 2 (45 a 74) | R$ 147,00 |
| 3 (75 a 104) | R$ 220,00 |
| 4 (105 a 134) | R$ 294,00 |
| 5 (135 a 164) | R$ 367,00 |
| 6 (165 a 194) | R$ 440,00 |
| 7 (195 a 224) | R$ 514,00 |
| 8 (225 a 254) | R$ 587,00 |
| 9 (255 a 284) | R$ 660,00 |
| 10 (285 a 314) | R$ 734,00 |
| 11 (315 a 344) | R$ 807,00 |
| 12 (345 a 365) | R$ 880,00 |
Pagamento do abono salarial
O pagamento pode ser realizado:
por crédito em conta, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança na Caixa;
nos caixa eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes Caixa Aqui utilizando o Cartão do Cidadão;
em agência da Caixa , apresentando o número do PIS e um documento de identificação.
FONTE: Caixa/Pis
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