Tire todas as suas dúvidas sobre Depósitos, Saque e
utilização do FGTS na Moradia Própria.
Quem tem direito ao FGTS?
Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram
contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo
FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os
intermitentes, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que
trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores
de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos
demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Foi facultado ao empregador
doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado até 30/09/2015, a
partir de 01/10/2015 o recolhimento passou a ser obrigatório. A opção pelo
recolhimento, quando facultado (antes de 01/10/2015), estabelece a sua
obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício. O FGTS não é descontado
do salário, é obrigação do empregador.
Quem deposita?
O empregador ou o tomador de serviços faz o depósito na
conta vinculada ao FGTS do trabalhador. O depósito pode ser feito até o dia 7 de
cada mês.
Qual o valor de depósito?
O depósito equivale a 8% do valor do salário pago ou devido
ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de contratos de
menores aprendizes, o percentual é de 2%.
Como faço a conferência e acompanhamento dos depósitos?
Existem várias formas de acompanhar os depósitos e saques,
sendo o serviço de SMS o mais prático e rápido, pois você recebe as informações
de FGTS direto no seu celular. Outra opção prática é receber seu extrato
mensalmente por e-mail. Para fazer adesão a estes serviços, clique aqui. O
trabalhador que não possui os serviços de SMS ou e-mail, recebe o extrato de
FGTS em seu endereço residencial, a cada 2 meses. Se não estiver recebendo, o
trabalhador deverá informar seu endereço completo aqui, ou em uma agência da
Caixa ou se preferir, pelo 0800 726 01 01. Para conferir seu extrato completo
online, existem duas opções: o App FGTS, disponível para download nas lojas de
aplicativo do seu celular, e nos Serviços On-line do FGTS. Cadastre sua senha no
primeiro acesso.
Caso perceba que o depósito não está sendo efetuado, o
trabalhador deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho - DRT, já que o
responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério da Economia.
Quando sacar o FGTS?
O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências:
- Na demissão sem justa causa, feita pelo empregador;
- No término do contrato por prazo determinado;
- Na rescisão por acordo entre trabalhador e empregador (a
partir de 11/11/2017 - Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista);
- Na rescisão do contrato por extinção total da empresa;
supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus
estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou
decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força
maior;
- Na aposentadoria;
- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave,
decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004 (clique aqui),
que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de
emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de
portaria do Governo Federal;
- Na suspensão do Trabalho Avulso por prazo igual ou
superior a 90 dias;
- No falecimento do trabalhador;
- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou
superior a 70 anos; - Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do
vírus HIV;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido
de neoplasia maligna - câncer;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio
terminal, em razão de doença grave;
- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos
ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
- Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos
ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir
de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do
mês de aniversário do titular da conta;
- Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de
parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou
amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional
concedido no âmbito do SFH;
Na aquisição de Órtese e/ou Prótese não relacionadas ao ato
cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de
Locomoção – OPM, do Sistema Único de Saúde – SUS, para promoção de
acessibilidade e inclusão social.
Para saber mais sobre o Saque:
Como utilizar o FGTS para moradia?
Para utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS na
aquisição de moradia própria o proponente deve atender aos seguintes
pré-requisitos:
- Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os
períodos de trabalho, consecutivos ou não, sob o regime do FGTS;
- Não ser titular de financiamento imobiliário ativo,
concedido no âmbito do SFH, em qualquer parte do Território Nacional.
- Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador,
cessionário, usufrutuário de outro imóvel residencial, concluído ou em
construção, localizado:
a) no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral
principal, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da
mesma Região Metropolitana, nem;
b) no mesmo município de sua residência, incluindo os
municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região
Metropolitana.
Valor do Imóvel
O valor de avaliação do imóvel não pode ultrapassar o valor
limite para o âmbito do SFH estabelecido pelo CMN.
Valor do FGTS
O valor do FGTS a ser utilizado na aquisição, somado ao
valor do financiamento, se houver, está limitado ao menor dos dois valores, o
de compra e venda ou o de avaliação do imóvel.
Interstício mínimo entre utilizações:
Para utilização do FGTS na modalidade de aquisição, o imóvel
transacionado não pode ter sido adquirido com utilização do FGTS há menos de 03
anos.
Proprietário de fração de imóvel residencial quitado ou
financiado, concluído ou em construção:
Pode utilizar o FGTS para adquirir outro imóvel no caso da
propriedade da fração ideal ser igual ou inferior a 40% do total do imóvel.
Compra de fração remanescente de imóvel residencial quitado
ou financiado, pelo proprietário de fração do mesmo imóvel:
Pode ser utilizado o FGTS para compra da fração
remanescente, desde que o adquirente figure na escritura aquisitiva do imóvel
ou contrato de financiamento como co-proprietário.
Proprietário de lotes ou terrenos:
A utilização do FGTS na aquisição do terreno, inclusive para
pagamento ao poder público nos casos de regularização fundiária, somente pode
ser procedida se vinculada a financiamento ou autofinanciamento para construção
do imóvel.
Proprietário de imóvel residencial recebido por doação ou
herança:
Se o imóvel recebido por doação ou herança estiver gravado
com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros, o seu proprietário
pode adquirir outro imóvel com recursos do FGTS.
Aquisição de imóvel em construção:
Esta modalidade somente pode ser realizada em uma das formas
abaixo descritas:
a) se vinculada a um financiamento concedido dentro ou fora
do SFH, conforme legislação vigente.
b) por meio de programa de autofinanciamento contratado
junto a Construtora/Incorporadora, Cooperativa Habitacional, Companhia de
Habitação, Administradora de Consórcios Imobiliário e por "Contrato de
Empreitada", este formalizado de acordo com a legislação em vigor e demais
disposições normativas contidas no MMP-Manual de Moradia Própria.
Aquisição e construção de imóvel misto, destinado à
residência e instalação de atividades comerciais:
No caso de imóvel misto, ou seja, aquele destinado à
residência do trabalhador e à instalação de atividade comercial, o FGTS somente
pode ser utilizado para a compra da área residencial, cujo valor deve constar
discriminado no Laudo de Avaliação.
Localização do imóvel:
O imóvel deve localizar-se:
a) a) no mesmo município onde o trabalhador exerça sua
ocupação laboral principal, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da
mesma região metropolitana; ou
b) no mesmo município onde o trabalhador comprove a sua
residência há mais de um ano, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da
mesma região metropolitana.
Cônjuges ou companheiros (as), independentemente do regime
de casamento:
A possibilidade de utilização de FGTS por cônjuges, no que
se refere ao atendimento dos requisitos relativos à propriedade de imóvel em
condições impeditivas à utilização do FGTS, deve ser avaliada a partir da
verificação do regime de bens adotado no casamento e das disposições legais
constantes no Código Civil Brasileiro, para cada regime.
Como sacar o FGTS de trabalhador falecido?
O FGTS do trabalhador falecido pode ser sacado por seus
dependentes ou sucessores legais previstos na lei civil. Além de documento de
identificação do sacador, são exigidos documentos específicos. Caso o sacador
seja menor de idade, este deve ser acompanhado pelo seu responsável legal e o
valor do saque será depositado em uma conta poupança sob a titularidade do
sacador, cujo saldo permanecerá bloqueado até que atinja a maioridade.
Como obter o Cartão do Cidadão?
Para ter acesso ao Cartão Cidadão é necessário que você
esteja cadastrado no PIS/PASEP, no Número de Inscrição Social (NIS) ou no
Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Os dados cadastrais e o endereço
devem estar atualizados e válidos perante à CAIXA. O cartão não será emitido se
você já possuir outro cartão referente aos programas de transferência de renda,
como o programa Bolsa Família, pois com ele você também pode realizar as
operações do FGTS. Para adquirir o Cartão Cidadão, você pode ir a uma agência
da CAIXA ou solicitar o cartão pela central telefônica, por meio do 0800 726
0207. Porém, para usá-lo, você precisará cadastrar a Senha Cidadão em uma
agência da CAIXA ou Unidade Lotérica.
Operações que podem ser realizadas com o Cartão Cidadão:
-Consultar saldo e extrato da conta vinculada ao FGTS;
-Efetuar saque da conta vinculada ao trabalhador do FGTS,
até o limite de R$1.500,00;
-Consultar saldo de quotas do PIS;
-Receber benefícios referentes aos programas de
transferência de renda, abono salarial, rendimentos do PIS e Seguro-Desemprego.
Como utilizar o FGTS em operações de Consórcio Imobiliário?
O saldo do FGTS do trabalhador pode ser utilizado, no âmbito
do Sistema de Consórcio, por meio de oferta de "Lance" para obtenção
da "Carta de Crédito" ou complementação do valor da "Carta de
Crédito" obtida pelo trabalhador para compra de imóvel residencial
concluído ou em construção.
O saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS também pode ser utilizado para amortização, liquidação de saldo
devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários
de consórcio.
Pré-requisitos do trabalhador para a utilização do FGTS na
amortização, liquidação do saldo devedor ou pagamento de parte das prestações
do Consórcio Imobiliário:
- O trabalhador deverá contar com três anos de trabalho sob
o regime do FGTS na mesma empresa ou em empresas diferentes;
- A cota de consórcio utilizada para aquisição do imóvel
deverá estar em nome do trabalhador, titular da conta vinculada a ser
utilizada;
- O titular da conta não poderá ser detentor de
financiamento ativo do SFH - Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte
do território nacional, na data de aquisição do imóvel;
- O titular da conta não poderá ser proprietário, possuidor,
promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel no município
de residência ou no local onde exerce a sua ocupação principal, incluindo os
municípios limítrofes ou integrantes da mesma região metropolitana, na data de
aquisição do imóvel.
Pré-requisitos do imóvel para a utilização do FGTS na
amortização ou liquidação do saldo devedor ou pagamento de parte das prestações
do Consórcio Imobiliário:
- O imóvel adquirido por meio de consórcio deverá ser
residencial urbano;
- O imóvel adquirido por meio do consórcio deverá estar
registrado no Cartório competente em nome do trabalhador titular da conta
vinculada;
- O valor máximo de avaliação do imóvel, na data da
aquisição, não pode exceder ao limite estabelecido para as operações do SFH.
Como ocorre o saque do FGTS na modalidade de pagamento de
parte das prestações:
O saque da conta vinculada dar-se-á em parcela única e o
valor debitado será utilizado em 12 parcelas mensais, exceto nos casos em que o
prazo remanescente do contrato seja inferior àquele número de parcelas, quando
prevalecerá o período faltante;
Quem está habilitado a fazer as operações de Consórcio
Imobiliário:
As Administradoras de Consórcios ou Agente Financeiro por elas
contratados deverão intermediar operações de liquidação, amortização ou
pagamento de parte de prestação de financiamento habitacional. As operações de
aquisição devem ser efetuadas por meio de um Agente Financeiro.
Outras condições para uso do FGTS em operações de Consórcio
Imobiliário:
- Observar o interstício mínimo de dois anos entre cada
movimentação de amortização ou liquidação de financiamento habitacional com uso
do FGTS;
- Possuir no máximo três prestações em atraso para utilizar
o FGTS para pagar parte das prestações.
Situações em que não é permitido o uso do FGTS em operações
de Consórcio Imobiliário:
- Quando a carta de crédito estiver sendo usada para
aquisição de imóvel comercial;
- Quando a carta de crédito já estiver sendo usada para liquidação
de financiamento habitacional;
- Para aquisição de terreno;
- Para reforma de imóvel.
O que é a Distribuição de Resultados do FGTS?
A distribuição de resultados do FGTS foi instituída pela Lei
nº. 13.446/17 e representa uma melhor remuneração das contas vinculadas, uma
vez que serão distribuídos até 50% do valor do resultado positivo auferido pelo
Fundo de Garantia, ano a ano, mediante autorização expressa em Resolução do
Conselho Curador do FGTS. Conforme a Lei, os valores serão distribuídos sempre
até o dia 31 de agosto do ano subsequente ao ano de apuração do resultado. O
valor distribuído é definido por meio da multiplicação do saldo da conta
existente em 31 de dezembro do ano base, pelo índice de distribuição de
resultado. Este índice por sua vez, é a divisão de 50% do lucro do FGTS pelo
saldo total das contas vinculadas que tem direito ao crédito, preservando a
isonomia entre os trabalhadores, sendo todos contemplados igualmente. Para
consultar o valor creditado em sua conta vinculada:
Como sacar seu FGTS no exterior?
A Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS, oferece
várias opções de atendimento ao trabalhador que realiza o saque do saldo de sua
conta vinculada no Brasil.
Agora também facilita a liberação para você, que reside no
exterior, do saldo de sua conta no FGTS. Será permitido o saque sem que seja
necessário o seu retorno ao país.
1. Quem tem direito:
Inicialmente, o titular de conta vinculada FGTS residente no
exterior e que atenda a pelo menos uma das seguintes condições:
- Contrato de trabalho rescindido sem justa causa, pelo
empregador;
- Contrato de trabalho rescindido por acordo entre
trabalhador e empregador;
- Extinção normal do contrato de trabalho a termo;
- Aposentadoria concedida pela Previdência Social;
- Permanência do trabalhador por três anos ininterruptos
fora do regime do FGTS, neste caso, sendo permitido o saque a partir do mês de
aniversário do titular da conta;
- Titular de conta vinculada com idade igual ou maior que 70
anos;
- Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos
sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 13.07.1990.
2. Documentação necessária a todos os os motivos de saque
(original e cópia):
- Documento de identificação do trabalhador - Identidade,
passaporte ou outro permitido legalmente;
- CTPS – Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço, sendo
necessário apresentar cópias das páginas:
- folha de rosto/verso (que contém a foto e a identificação
do trabalhador) E;
- folha de todos os contratos de trabalho (com data de
início e desligamento) E;
- última folha em branco imediatamente posterior ao último
contrato de trabalho E;
- folha das anotações gerais, que tiverem preenchimento, se
for o caso. (Exemplo do que pode estar nas “anotações gerais’ e são extremamente
necessárias: data correta da saída, transferências entre empresas mantendo o
mesmo vínculo empregatício, número do PIS, correção de qualquer outra
informação sobre os contratos de trabalho);
- Número de Inscrição PIS-PASEP (pode ser conferido no Cartão
PIS/PASEP, Cartão Cidadão ou Anotações Gerais da CTPS, por exemplo);
- Extrato da conta vinculada do FGTS ou outro documento que
permita a identificação da conta vinculada envolvida (desejável).
Além destes, são exigidos documentos específicos, dependendo
da circunstância em que o trabalhador solicitar o saque do FGTS.
Veja abaixo a documentação específica.
Em caso de demissão sem justa causa:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (para
rescisão de contrato até 31/01/2013 ou Termo de Quitação da Rescisão do
Contrato de Trabalho - TQRCT, ou THRCT - Termo de Homologação da Rescisão do
Contrato de Trabalho), para contratos finalizados até 10/11/2017;
- Em substituição ao TRCT/TQRCT ou THRCT pode ser
apresentada cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a
rescisão resultar de reclamação trabalhista ou Termo de Conciliação homologado
pelo Juízo do feito ou, ainda, Termo lavrado pela Comissão de Conciliação
Prévia. Para o diretor não empregado a Carteira de Trabalho e o TRCT/TQRCT ou
THRCT devem ser substituídos por cópia da ata da assembleia que deliberou o
afastamento ou ato próprio da autoridade competente;
- Para as rescisões de contrato de trabalho formalizadas a
partir de 11/11/2017 o documento hábil para o saque do FGTS passa a ser a
Carteira de Trabalho com baixa no contrato e não mais será exigida a
apresentação dos formulários TQRCT, THRCT e TRCT, sendo obrigatório que o
empregador comunique a movimentação da rescisão do contrato de trabalho por
meio do CSE, SEFIP ou GRRF que informa a data da rescisão e o código de
movimentação;
- Para o diretor não empregado a Carteira de Trabalho e o
TRCT/TQRCT ou THRCT devem ser substituídos por cópia da ata da assembleia que
deliberou o afastamento ou ato próprio da autoridade competente;
Rescisão por acordo – Rescisão de contrato de trabalho
formalizada a partir de 11/11/2017
- CTPS - folha de rosto/verso e página do contrato de
trabalho (com data de início e desligamento);
Atenção: Para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/2017
é obrigatório que o empregador comunique a movimentação da rescisão do contrato
de trabalho por meio do CSE, SEFIP, eSocial ou GRRF, informando a data de
movimentação na conta vinculada do FGTS.
Em caso de término de contrato a termo:
- Carteira de Trabalho e, caso não conste anotação do
contrato a termo na Carteira de Trabalho, deve-se providenciar cópia do
contrato de trabalho por prazo determinado, e;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com data
de afastamento até 31/01/2013 - homologado pela DRT ou sindicato quando o
vínculo for maior do que um ano, ou TQRCT ou THRCT, para contratos finalizados
até 10/11/2017;
- Para o diretor não empregado a Carteira de Trabalho e o
TRCT/TQRCT ou THRCT devem ser substituídos por cópia da ata da assembleia que
deliberou o afastamento ou ato próprio da autoridade competente.
- Para as rescisões de contrato de trabalho formalizadas a
partir de 11/11/2017 o documento hábil para o saque do FGTS passa a ser a
Carteira de Trabalho com baixa no contrato e não mais será exigida a
apresentação dos formulários TQRCT, THRCT e TRCT, sendo obrigatório que o
empregador comunique a movimentação da rescisão do contrato de trabalho por
meio do CSE, SEFIP ou GRRF que informa a data da rescisão e o código de
movimentação.
Em caso de aposentadoria:
Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência
Social brasileiro, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão
equivalente que comprove a aposentadoria ou portaria publicada no Diário
Oficial da União.
Titular de conta vinculada com idade igual ou maior que 70
anos:
- Documento de identificação que comprove a idade mínima de
70 anos do titular da conta FGTS – obrigatório o envio da cópia;
Em caso de permanência do trabalhador por três anos
ininterruptos fora do regime do FGTS:
Carteira de Trabalho - Páginas onde conste o vínculo
empregatício do qual está sendo solicitado o saque e do imediatamente
posterior, se houver.
Em caso de permanência da conta vinculada por três anos
ininterruptos sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 13/7/1990:
Carteira de Trabalho - Página onde conste o vínculo
empregatício do qual está sendo solicitado o saque.
Documentação Complementar
No caso de alteração de nome do trabalhador, enviar
documentação que a comprove (ex.: certidão de casamento);
No caso em que haja informação constante da página de
"Anotações Gerais" da Carteira de Trabalho referente ao contrato que
esteja sendo solicitado, enviar cópia para subsidiar a análise;
No caso de extravio da Carteira de Trabalho, deverá ser
feita declaração por escrito, no formulário de Solicitação de Saque FGTS,
conforme a seguir:
"Declaro, para fins de saque dos saldos de contas
vinculadas FGTS, por motivo de extravio da minha Carteira de Trabalho, que
mantive relação de emprego com as empresas e períodos identificados na presente
solicitação."
3. Solicitação do saque
Para realizar o saque, acesse o site www.caixa.gov.br e
obtenha o formulário "Solicitação de Saque do FGTS", ou clique aqui.
Compareça a um consulado do Governo Brasileiro nas localidades descritas no
item 8 e apresente a "Solicitação de Saque do FGTS", devidamente
preenchida, e a documentação (original e cópia) que comprova o direito à movimentação
da conta vinculada. ATENÇÃO: O documento "Solicitação de Saque do
FGTS" deverá ser assinado na presença do representante consular. Para
orientações de como preencher o formulário:
4. Realização do saque
Os valores serão creditados em conta bancária na Caixa
Econômica Federal ou em outro banco no Brasil que seja de titularidade do
trabalhador. No caso de não possuir conta bancária no Brasil, o trabalhador
pode indicar a conta de alguém de sua confiança.
5. Quando o recurso será liberado?
Até 15 dias úteis após a entrega da documentação,
condicionado à certificação de que as condições exigidas para movimentação da
conta vinculada FGTS foram atendidas.
6. Acatamento do pedido de saque
O deferimento ou indeferimento da solicitação de saque FGTS
será comunicado ao solicitante pela caixa postal eletrônica indicada na
Solicitação de Saque.
7. Extrato FGTS
Os extratos da conta vinculada ao FGTS podem ser obtidos:
- No endereço www.caixa.gov.br/fgts ou no APP FGTS, com uso
da senha Internet cadastrada no primeiro acesso.
- Nas agências CAIXA no Brasil por meio de procuração
constituída especificamente para este fim pelo titular da conta.
O APP FGTS está disponível para download nas principais
lojas de aplicativos para celular.
8. Consulados do Brasil no exterior autorizados a
recepcionar pedido de saque:
Alemanha
Berlim: Embaixada: Wallstraße 57, 10179 - +49 (30) 72628080,
brasemb.berlim@itamaraty.gov.br
Frankfurt: Consulado: Hansaallee 32 a+b, térreo, Esquina
Vogtstraße, 60322 - +49 (69) 920742-13, cg.frankfurt@itamaraty.gov.br
Munique: Consulado-Geral: Sonnenstrasse 31, 4° andar, 80331-
+49 (89) 210-3760/11, cg.munique@itamaraty.gov.br
Argentina
Buenos Aires: Consulado-Geral: Carlos Pellegrini 1363, 5º
piso, C1011AAA - +54 (11) 4515-6549, cg.baires@itamaraty.gov.br
Córdoba: Consulado-Geral: Av Ambrosio Olmos 615, esq.
Ituzaingó, Nueva Córdoba, Córdoba, X5000JGB - +54 (351) 468-5919 -
cg.cordoba@itamaraty.gov.br
Mendoza: Consulado-Geral: Calle Rivadavia, 628 - 5500 - +54
(261) 423 0939, cg.mendoza@itamaraty.gov.br
Austrália
Sydney: Consulado-Geral: 6/45 Clarence Street Sydney NSW
2000 Austrália - +61 (2) 9267 4414, info.sydney@itamaraty.gov.br
Camberra: Embaixada: 19, Forster Crescent, Yarralumla
Canberra, Act 2600 - +61 (2) 6120 4100, brasemb.camberra@itamaraty.gov.br
Áustria
Viena: Embaixada: Pestalozzigasse 4/1, 1010 - +43 (1) 512
0631, brasemb.viena@itamaraty.gov.br
Bélgica
Bruxelas: Consulado-Geral: Rue Du Trone 108, Térreo - 1050 -
+32 2626 2891, consulado.bruxelas@itamaraty.gov.br
Bolívia
Santa Cruz de La Sierra: Consulado-Geral: Calle 9-A- Norte,
Casa 9, Barrio Equipetrol - +591 (3) 345 04 88, cg.santacruz@itamaraty.gov.br
Cochabamaba: Consulado-Geral: Av Portales nº E-0568, entre
Tomás Frias y Potosí, Zona Norte, barrio Queru Queru, Casilla nº 6673 - +591
(4) 448 5033 / 448 5039 / 448 5043, cg.cochabamba@itamaraty.gov.br
La Paz: Embaixada: Av Arce s/nº, Esq. Rosendo Gutierrez, Ed
Multicentro - Mezanino - +591 (2) 216 6400 / 244 1273,
brasemb.lapaz@itamaraty.gov.br
Canadá
Toronto: Consulado-Geral: 77, Bloor Street West, Suite 1109
Toronto, Ontario - Canada, M5S 1M2 - +1 (416) 922 2503,
cg.toronto@itamaraty.gov.br
Montreal: Consulado-Geral: 1, Westmount Square, Suite 1700,
Montreal, Québec, H3Z 2P9 Canada - +1 (514) 499 0968,
cg.montreal@itamaraty.gov.br
Vancouver: Consulado-Geral: 2020 - 666 Burrard Street
Vancouver, BC V6C 2X8 Canada - +1 (604) 696 5311, cg.vancouver@itamaraty.gov.br
Ottawa: Embaixada: 450 Wilbrod Street Ottawa - Ontario K1N
6M8, Canada - +1 (613) 237 1090, brasemb.ottawa@itamaraty.gov.br
Colômbia
Bogotá: Embaixada: Calle 93 Nº 14-20, Piso 8 -
brasemb.bogota@itamaraty.gov.br - +57 (1) 218 0800,
brasemb.bogota@itamaraty.gov.br
Espanha
Barcelona: Consulado-Geral: Av. Diagonal 468, 2º, 08006 -
+34 (93) 488 2288, cg.barcelona@itamaraty.gov.br
Madri: Consulado-Geral: Calle Goya 5-7, Pasaje Comercial, 2ª
Entreplanta, Madri, 28001 - +34 (91) 702-1220, consular.cgmadri@itamaraty.gov.br
Estados Unidos
Atlanta: Consulado-Geral: 3500 Lenox Road, Suite 800,
Atlanta, GA 30326 - +1 (404) 949-2402, cg.atlanta@itamaraty.gov.br
Boston: Consulado-Geral: Endereço: 175 Purchase St, Boston,
MA 02110 - +1 (617) 542 4004, contato.boston@itamaraty.gov.br
Chicago: Consulado-Geral: 401 North Michigan Avenue Suite
1850, Chicago, IL 60611 - +1 (312) 464 244 ramal 5010,
central.chicago@itamaraty.gov.br
Hartford:
Consulado-Geral: One Constitution Plaza, Térreo, Hartford, CT 06103 - +1 (860)
760 3100, cghartford@itamaraty.gov.br
Houston:
Consulado-Geral: 1233 West Loop South Park Tower North, Suite 1150, Houston, TX
77027 - +1 (713) 961 3063, cg.houston@itamaraty.gov.br
Los
Angeles: Consulado-Geral: 8484 Willshire Boulevard, Suite 300, Beverly Hills,
CA 90211 - +1 (323) 651 2664, cg.losangeles@itamaraty.gov.br
Miami:
Consulado-Geral: 3150 SW 38th Ave Suite 100 Miami, FL 33146 - +1 (305) 285
6200, cg.miami@itamaraty.gov.br
Nova
Iorque: Consulado-Geral: 225 E 42nd Street, 26th floor New York, NY 10017 - +1
(917) 777-7777, cg.novayork@itamaraty.gov.br
São
Francisco: Consulado-Geral: 300 Montgomery Street, Suite 300, San Francisco, CA
94104 - +1 (415) 981 8170, cg.sf@itamaraty.gov.br
Washington:
Consulado-Geral: 1030 15th Street, N.W., Washington, DC 20005 - +1 (202) 461
3000, cons.cgwashington@itamaraty.gov.br
França
Paris: Consulado-Geral: 65, Avenue Franklin Roosevelt, 75008
- +33 (6) 8012 3234, consulat.cgparis@itamaraty.gov.br
Holanda
Roterdã: Consulado-Geral: Stationplein 45, 6º andar, sala
191, 3013AK - Roterdã - +31 (85) 902 2600, cg.roterda@itamaraty.gov.br
Irlanda
Dublin:
Embaixada: Ground Floor, Block 8, Harcourt Centre, Charlotte Way, Dublin 2 -
+353 (31) 475 6000, brasemb.dublin@itamaraty.gov.br
Itália
Roma: Consulado-Geral: Piazza di Pasquino, 8, 00186 - +39
(06) 6889 661, consulado.cgroma@itamaraty.gov.br
Milão: Consulado do Brasil: Corso Europa, 12, 1° e 2°
andares, 20122 - +39 (02) 777 107 200, consular.milao@itamaraty.gov.br
Japão
Hamamatsu: Consulado-Geral: Motohiro-cho Kyodo Building 1
and 5 F (térreo e quinto andar) 115-10 Motoshiro-cho, Naka-ku Hamamatsu-shi
Shizuoka-Ken 430-0946 - +81 (53) 450 8191, cg.hamamatsu@itamaraty.gov.br
Nagóia: Consulado-Geral: Aichi-Ken Nagoya-shi Naka-ku
Marunouchi 1-10-29 Shirakawa 8th BLDG 2F - +81 (52) 222 1077 / 222 1078,
cg.nagoia@itamaraty.gov.br
Tóquio: Consulado-Geral: Ichigo Gotanda Building, 2-3F;
1-13-12 Higashi Gotanda; Shinagawa Ku; Tokyo 141-0022 - +81 (13) 5448 5451
Paraguai
Assunção: Consulado-Geral: Calle Mariscal Estigarriba 1856,
Entre Gal Aquino e Mayor Fleitas - +595 (21) 232
000,cg.assuncao@itamaraty.gov.br
Concepción: Vice-Consulado: Av Pres. Franco 972, Centro -
+595 (331) 242 655, vc.concepcion@itamaraty.gov.br
Encarnación: Vice-Consulado: Calle Jorge Memmel 452 - +595
(71) 203 950 / 206 335, admin.encarnacion@itamaraty.gov.br
Portugal
Lisboa: Consulado-Geral: Rua Antonio Maria Cardoso, 39 -
Chiado - +351 962 520 581, cg.lisboa@itamaraty.gov.br
Faro: Consulado-Geral: Largo Dom Marcelino Franco nº 2 -
+351 289 096 211, cg.faro@itamaraty.gov.br
Porto: Consulado-Geral: Avenida de França nº 20, 1º andar,
4050-275 - +351 22 608 4070
Reino Unido
Londres: Consulado-Geral: 3 Vere Street, Londres W1G 0DG -
+44 (20) 7659 1554, cg.londres@itamaraty.gov.br
Suíça
Genebra: Consulado-Geral: 45, Rue de Lausanne 1er étage 1201
- +41 (22) 906 9420, cg.genebra@itamaraty.gov.br
Zurique: Consulado-Geral: Stampfenbachstrasse 138, 8006 -
+41 (44) 206 90 20, geral.cgzurique@itamaraty.gov.br
Suriname
Paramaribo: Embaixada: Maratakastraat, 2 P.O. Box 925
Paramaribo - +597 400 200/203, brasemb.paramaribo@itamaraty.gov.br
Uruguai
Montevidéu: Consulado-Geral: Calle convención 1343, 6º Piso
- Edifício "La Torre" - Centro - +598 2901 2024,
cg.montevideu@itamaraty.gov.br
Venezuela
Caracas: Embaixada: Avenida San Juan Bosco, nr. 20-10, entre
5a. e 6a. Transversal, Urbanização Altamira, Zona Postal 1062 - +58 (212) 956
7800 - cg.caracas@itam/araty.gov.br
Ciudad Guayana: Consulado: Campo Urbanización Campo B de
Ferrominera, Carrera Buenos Aires, casa n° 26 - +58 (286) 923 0395,
consbras.cguayana@itamaraty.gov.br
Puerto Ayacucho: Vice Consulado: Avenida Amazonas, 82 - +58
(248) 521 5208 / 521 3282, vcpayacucho@itamaraty.gov.br.
9. Documentos para download
Formulário e Instruções para preenchimento
Fonte: Caixa Econômica Federal
