A reforma trabalhista corre o
risco de perder força nos tribunais. A menos de dois meses de entrar em vigor,
o texto divide opiniões de juízes: parte dos magistrados já prevê que não será
possível aplicar trechos da legislação, por considerarem que os dispositivos
são contra a Constituição Federal e outras leis, como o Código Civil. Para
especialistas, esse cenário causa um clima de insegurança jurídica, que pode só
ser resolvido numa eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
As
principais críticas vêm hoje da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Anamatra), que se posiciona de forma contrária à reforma desde
antes de o texto ser aprovado. Na avaliação da entidade, a reforma fere, por
exemplo, o artigo 7º da Constituição, ao considerar que o trabalhador autônomo
não se enquadra nas características de empregados definidas pela CLT.
Segundo
Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, a questão pode ser levada em
consideração por juízes independentemente de uma ação de inconstitucionalidade
junto ao STF. Hoje, a Corte já analisa uma ação protocolada pelo
ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questiona pontos
relacionados ao acesso à Justiça gratuita.
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Qualquer juiz pode afastar a eficácia de um texto se o considerar
inconstitucional — afirma Feliciano.
Caroline
Marchi, sócia da Machado Meyer, diz que a indefinição sobre a medida provisória
que alterará pontos da reforma, como a negociação da jornada 12 x 36 horas,
também interfere no planejamento das empresas:
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O objetivo era um ambiente mais propício a negócios, mas acaba sendo minado por
esses entraves.
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